Relator Ricardo Ayres recomendou a aprovação da proposta
Deputado Augusto Coutinho foi o relator da proposta
Proposta também obriga fabricantes a incluírem nos rótulos a informação de que o produto não
Iniciativa visa assegurar os direitos dos compradores caso ocorra algum imprevisto
“Republicano argumenta que, sem leis específicas e igualitárias, o consumidor segue sendo prejudicado mesmo após
Proposta visa incluir essa medida no Código de Defesa do Consumidor