“Republicano argumenta que, sem leis específicas e igualitárias, o consumidor segue sendo prejudicado mesmo após caso 123Milhas”
Publicado em 20/9/2023 - 17:33
Brasília (DF) – O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), expoente da defesa do consumidor no país, defendeu, nesta quarta-feira (20), a regulamentação dos programas de milhagem das companhias aéreas. “Só existem casos como o da 123 Milhas porque existem programas de milhagens e pontos. Está na hora de essa questão ser regulada. Ou as companhias aéreas mudam o processo ou vamos nós mudar pela Lei”, disse, durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras.
O primeiro ponto a ser modificado, na avalição do parlamentar, é a venda das milhas. Ele observa que milhas são bens onerosos, ou seja, implicam gastos, despesas e ônus, portanto, trata-se de crédito. “Quando transferimos pontos de cartões de crédito para um sistema de uma companhia aérea, esses pontos sem transformam em dinheiro. Para aderirmos a programas de pontos, pagamos primeiro pela adesão, depois, pagamos de acordo com o que consumimos no cartão”, explica Russomanno.
As entidades de defesa do consumidor argumentam que milhas são ativos – itens que podem ser transformados em dinheiro – que podem ser vendidos e comercializados por bancos e companhias aéreas, mas não por pessoas físicas. “Estamos impedidos de comercializar um ativo que nos custou, que não veio de graça. Se existe um ativo, e se esse bem é oneroso, existe direito do consumidor. Se uma empresa aérea permite que o cliente compre milhas, por que ele não pode vendê-las? ”, argumenta ele.
Russomanno observa que a proibição fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). “ O CDC é claro. O artigo 29 diz que é prática abusiva obrigar o consumidor a cumprir um contrato embora o fornecedor não seja obrigado a cumprimento nas mesmas condições de equidade”.
O outro ponto destacado pelo deputado é o vencimento de milhas. Segundo o Banco Central, em 2022 venceram 39,2 bilhões de milhas, o que equivale a 2,45 milhões de bilhetes aéreos. “As milhas vencem apenas para nós, pessoas físicas, mas não para as companhias aéreas que lucraram um ativo no valor de três bilhões de reais referentes a milhas vencidas de cerca de 100 mil consumidores”, finalizou.
Texto: Fernanda Cunha, com edição de Mônica Donato
Foto: Douglas Gomes
