Proposta será analisada na Câmara dos Deputados
Publicado em 11/4/2024 - 08:50
Brasília (DF) – O Projeto de Lei 666/24 proposto pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), estabelece que o Ministério Público possa solicitar informações como dados telefônicos, registros em redes sociais e detalhes de comunicações nessas plataformas em casos onde a vida de mulheres em cenários de violência doméstica e familiar esteja em risco. Essa solicitação deve ser encaminhada ao juiz que estiver cuidando do caso.
“A proteção ao sigilo das comunicações e informações de cadastro em redes sociais não consubstancia direito absoluto”, argumenta a deputada. Esse direito, explica a parlamentar, pode ser diminuído quando houver interesse público. “Como nos casos graves de iminente risco em situação de violência doméstica”, exemplifica Rogéria.
O texto insere a medida na Lei Maria da Penha, que hoje lista como atribuições do MP, nos casos de violência doméstica: requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança; fiscalizar estabelecimentos públicos e particulares que atendem a mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis em relação a irregularidades constatadas; cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
Texto: Com informações da Agência Câmara
Foto: Zeca Ribeiro – Agência Câmara
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