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A proposição foi motivada pela ausência de uma norma penal adequada para esse tipo de
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Deputado Luciano Braga, autor da proposta, também defende a instalação de sensores contra colisões laterais
Texto acrescenta punições ao Estatuto do Idoso em casos de dano físico ou mental ao
Deputado quer assegurar ao dependente sob guarda o direito à inscrição em Plano de Saúde
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Terceiro republicano representante do Estado da Bahia pretende atuar nas áreas de seguridade social, direitos
