Luciano Braga sugere alteração no ECA

Deputado quer assegurar ao dependente sob guarda o direito à inscrição em Plano de Saúde

Publicado em 23/05/2017 - 00:00

luciano-braga-prb-sugere-alteracao-no-eca-foto-douglas-gomes-23-05-17
Deputado quer assegurar ao dependente sob guarda o direito à inscrição em Plano de Saúde

Brasília (DF) – Com o objetivo de extinguir dúvidas acerca da aplicação da norma que trata da inclusão de dependentes sob guarda em planos de saúde, o deputado republicano Luciano Braga (PRB-BA) apresentou proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar esse direito. O Projeto de Lei nº 7675/2017 também garante que os detentores da guarda possam ter reconhecido o direito às deduções das despesas médico-hospitalares, educacionais e outras mais incluídas no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

De acordo com o parlamentar, tem sido travada uma grande discussão jurisprudencial nas interpretações do ECA. “Propusemos a presente alteração visando propiciar ao interprete da lei, na hora de aplicar o direito, a certeza de que a criança ou adolescente sob guarda, na condição de dependente que é, tenha o direito a ser inscrito em plano de saúde. O objetivo é resguardar as crianças e adolescentes de qualquer discriminação”, explica Luciano Braga.

Ainda segundo o autor da proposta, a alteração do dispositivo reduzirá as possíveis interpretações restritivas, prejudiciais aos protegidos pelo ECA. “Eles já são fragilizados emocionalmente e segregados socialmente”, justifica.

Atuação

Luciano Braga também é autor do Projeto de Lei 7589/2017, que garante a possibilidade de dependentes serem inscritos no Plano de Saúde do beneficiário.

Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB na Câmara
Foto: Douglas Gomes

Eu repórter republicano

Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal PRB? É muito simples. A Agência PRB Nacional disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@prb10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.

Reportar Erro