Legislação originada no Senado foi relatada por Mourão
Publicado em 5/6/2024 - 11:34
Brasília (DF) – A nova Lei 14.872/2024, sancionada pelo presidente Lula, prevê que ações para recuperar solos e investimentos produtivos em propriedades de agricultura familiar passem a ser custeadas pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
A legislação, originada no Senado e relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), proíbe o uso do Funcap para recuperar atividades econômicas em áreas de preservação permanente. Essa vedação foi introduzida para evitar o mau uso de recursos públicos, que já são limitados, na recuperação dos prejuízos causados por desastres.
“O projeto é congruente com os objetivos das Políticas Nacionais de Proteção e Defesa Civil e do Meio Ambiente e contribui com o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 186 da Constituição Federal para o cumprimento da função social da propriedade rural. Sem essa vedação, estimula-se a permanência de ocupações em solos frágeis e áreas vulneráveis, com impactos negativos sobre o desenvolvimento social, econômico e ambiental dessas localidades,” ressaltou Mourão
Prioridade
A lei assegura que o Funcap priorize a recuperação de áreas de agricultura familiar afetadas por desastres naturais. Isso está em consonância com uma das destinações dos recursos do fundo: a recuperação de áreas atingidas por desastres em estados, municípios e no Distrito Federal que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública. Recentemente, o estado do Rio Grande do Sul enfrentou uma situação semelhante, exemplificando a relevância dessa legislação.
Essa lei representa um avanço significativo para os agricultores familiares, garantindo o suporte financeiro necessário para a recuperação de suas propriedades após desastres naturais. Além de fortalecer a função social da propriedade rural, a medida promove a sustentabilidade e a resiliência das comunidades rurais.
Texto: Agência Republicana de Comuicação (ARCO)
Foto: Pedro França/Agência Senado
