Projeto de Decreto Legislativo visa evitar impactos negativos na vida dos produtores e garantir autonomia dos entes federados
Publicado em 11/5/2024 - 11:52
Brasília (DF) – O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 256/2024, com o objetivo de sustar parcialmente os efeitos da Resolução n° 5.998/2022 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A proposta visa evitar que determinadas imposições regulatórias específicas afetem negativamente a vida e a subsistência dos produtores e agricultores familiares, em Roraima e em todo o Brasil.
Justificando a iniciativa, o senador destaca que a resolução da ANTT tem causado impactos severos na cadeia produtiva e no abastecimento dos municípios, especialmente ao proibir o transporte de combustíveis em galões pelos agricultores familiares.
Essa medida tem gerado insegurança jurídica e dificuldades adicionais para essas famílias, que enfrentam desafios para continuar produzindo e garantir o sustento de seus lares. “Os produtores têm encontrado enorme dificuldade para abastecer máquinas utilizadas no trabalho de campo, devido às “atuais normas vigentes que regulamentam o trânsito de abastecimento de combustível e insumos agrícolas nos imóveis rurais”, disse o senador.
Além disso, Mecias de Jesus argumenta que a resolução extrapola os limites de competência, ferindo princípios constitucionais como a autonomia municipal e estadual. Ele ressalta a importância de respeitar as peculiaridades locais e a expertise dos entes federados na regulação do transporte rodoviário de produtos perigosos.
O Projeto de Decreto Legislativo recomenda sustar dispositivos específicos da resolução da ANTT que têm causado prejuízos aos agricultores familiares, afetando sua produção e o abastecimento nas regiões. Segundo o senador, tais medidas representam um retrocesso.
Diante desse cenário, Mecias enfatiza a importância do Poder Legislativo em sustar atos considerados exorbitantes, conforme previsto na Constituição Federal. “Estamos trabalhando para proteger os interesses daqueles que garantem nossa segurança alimentar”, destaca o senador de Roraima.
Requerimento de providências
Mecias de Jesus requereu (INS 33/2024) também ao Poder Executivo a adoção de providências para garantir a continuidade da cadeia produtiva da agricultura familiar e o abastecimento dos municípios de Roraima. O estado quase não dispõe de postos de combustíveis em suas rodovias.
Quando os agricultores necessitam de abastecimento, são obrigados a percorrer longas distâncias para a obtenção dos produtos. O requerimento do representante roraimense foi encaminhado ao Ministério dos Transportes e ao Ministério da Agricultura e Pecuária, relatando de forma detalhada a dimensão dos obstáculos existentes.
Texto: Ascom senador Mecias de Jesus
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
