Projeto foi relatado pelo senador Hamilton Mourão e agora segue para sanção
Publicado em 17/4/2024 - 19:13
Brasília (DF) – O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), com uma emenda da Câmara dos Deputados, o uso de recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) na recuperação de solos ou em investimentos produtivos em propriedades da agricultura familiar impactadas por desastres. O PL 5.231/2023, que teve parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), segue agora para a sanção presidencial.
A proposta foi apresentada em 2011 e a emenda inserida pelos deputados proíbe a aplicação dos recursos do Funcap na recuperação de atividades econômicas em áreas de preservação permanente. A vedação busca impedir a permanência das atividades em áreas de risco, evitando o aprofundamento da “fragilidade física, social, econômica e ambiental de uma comunidade ou ecossistema expostos a eventos físicos extremos”.
Para o relator, a medida evita que recursos públicos, já insuficientes para enfrentar a extensão dos prejuízos materiais e humanos causados por desastres, sejam investidos na continuidade de atividades em áreas de risco, ou seja, em locais sujeitos a novas ocorrências.
“Sem essa vedação, estimula-se a permanência de ocupações em solos frágeis e áreas vulneráveis, com impactos negativos sobre o desenvolvimento social, econômico e ambiental dessas localidades”, argumenta Mourão no relatório.
O texto insere as medidas na Lei 12.340, de 2010, que criou o Funcap. Administrado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o fundo público financia ações de reconstrução de áreas em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Texto: Com informações da Agência Senado
Foto: Pedro França-Agência Senado
