Senado aprova projeto que reforça atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar

Proposta foi relatada pela senadora Damares Alves (DF)

Publicado em 1/11/2023 - 14:51 Atualizado em 6/11/2023 - 12:50

Brasília (DF) – O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (31), o projeto que obriga estados, municípios e o Distrito Federal a destinarem recursos financeiros para assegurar o funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovar normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O PL será encaminhado à sanção presidencial.

O projeto acrescenta, entre as atribuições de estados e municípios relativas à alimentação escolar, a de fornecer, além de instalações físicas e recursos humanos, recursos financeiros para que os CAEs funcionem de forma plena.

O texto estabelece ainda que estados e municípios terão que, no âmbito das respectivas jurisdições, complementar, por lei local, as normas referentes à execução do PNAE, tratando de objetivos, beneficiários, formas de gestão, ações de educação e segurança nutricional, além de processos de execução e controle do dinheiro repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a proposta torna explícito que o FNDE poderá suspender os repasses dos recursos do PNAE caso algum estado ou município não institua, após três anos, a lei local relativa à sua execução.

“A iniciativa trata de importante política pública. A educação deverá se efetivar mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”, disse a senadora.

Texto: Agência Republicana de Comunicação – ARCO
Foto: Waldemir Barreto – Agência Senado