Proposta do senador Mecias busca assegurar o direito de pessoas com mobilidade reduzida
Publicado em 6/5/2024 - 09:01
Atualizado em 7/5/2024 - 12:14
Brasília (DF) – O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um projeto de lei (PL 1476/2024) que visa garantir a acessibilidade no transporte de passageiros por aplicativos. A proposta prevê normas e medidas para as empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual para automóveis, visando atender especificamente pessoas com dificuldade de mobilidade física que dependem de cadeiras de rodas.
O projeto estabelece que as empresas devem adotar medidas para garantir a qualidade dos serviços prestados às pessoas com mobilidade reduzida, assegurando sua inclusão. Além disso, prevê a implementação de sistemas de avaliação tanto para os trabalhadores quanto para os usuários, com o intuito de registrar eventuais recusas de transporte dessas pessoas.
“O PL surgiu diante da necessidade de coibir ações realizadas contra passageiros que apresentam dificuldades de mobilidade física e que fazem uso de cadeira de rodas, praticadas pelo transporte de passageiros por aplicativos ao negarem o serviço. Estas pessoas vêm sendo absolutamente desrespeitadas quanto ao direito de transporte”, disse o senador Mecias.
Uma das inovações do projeto é a previsão de medidas para as empresas e motoristas que recusarem injustificadamente o transporte de pessoas com mobilidade reduzida. De acordo com a proposta, a negativa de transporte dessas pessoas em desacordo com a legislação constitui infração, sujeita a advertência por escrito, suspensão do serviço e até multa que pode variar de R$ 1,5 mil a R$ 5 mil, cobrada do dobro até o triplo em caso de reincidência.
A justificativa do projeto ressalta a importância da garantia do direito fundamental ao transporte para pessoas com deficiência, destacando o papel do Estatuto da Pessoa com Deficiência nesse contexto. “É indispensável que a legislação federal venha a assegurar diretrizes e normas específicas para acessibilidade nos meios de transporte prestados à população brasileira”, afirmou Mecias.
Além das medidas para garantir a acessibilidade no transporte por aplicativos, o projeto também prevê incentivos fiscais para motoristas que adquirirem veículos adaptados para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida. Isso inclui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência do imposto sobre acessórios utilizados por pessoas com dificuldade de mobilidade física.
Texto: Ascom senador Mecias de Jesus
Foto: Waldemir Barreto-Agência Senado
