Proposta de autoria da senadora Damares Alves
Publicado em 20/3/2024 - 14:34
Brasília (DF) – A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça (19), o Projeto de Lei 1776/2023, que define imóveis do Minha Casa Minha Vida sejam repassados para o nome de viúvas em caso de morte do marido ou companheiro. O texto é de autoria da senadora e Secretária Nacional do Mulheres Republicanas, Damares Alves (Republicanos-DF).
A matéria, altera a Lei 11.977/2009, que criou o programa habitacional do Governo Federal, e determina que o registro do imóvel comprado durante a união seja repassado para o nome da mulher, não importando o regime de bens que o casamento era regido, menos, quando recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tenham sido usados no financiamento da propriedade.
A senadora explicou que muitas mulheres são chefes de família que se veem obrigadas a dividir a propriedade do imóvel com os herdeiros do marido ou companheiro falecido, tendo muitas vezes que vender o imóvel para entregar aos herdeiros a metade do valor obtido. “Eu tenho encontrado juízes de varas de família dizendo que idosas, mulheres idosas que receberam imóveis sociais estão tendo que sair dos imóveis para dividir com os herdeiros. Às vezes, é um filho que não gosta da mãe; às vezes, é um enteado que não tem nenhuma relação afetiva com ela. Então, elas ficam com o imóvel a vida inteira no nome dela e, quando o companheiro morre, elas perdem o imóvel. Então, essa proposta vem para garantir que, nesses casos, o imóvel continue em nome da mulher, especialmente a viúva, a mulher idosa. É exatamente isso o que a gente quer: proteger mulheres”, finalizou Damares.
Tramitação
Após aprovação na CAE, o PL segue para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aguarda escolha do relator.
Texto: Com informações da Agência Senado
Foto: Pedro França / Agência Senado
