Proposta altera o Estatuto da Pessoa com Câncer e inclui cinco novos pontos
Publicado em 25/1/2023 - 09:10
Atualizado em 1/2/2023 - 14:58
Brasília (DF) – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou, o Projeto de Lei 2868/22, que acrescenta no Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/21), cinco novos incisos no artigo 4º dos direitos fundamentais do paciente em tratamento de câncer no Sistema Único de Saúde.
Além dos dez tipos de garantias já previstas no estatuto, como acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento universal e mais adequado, o PL prevê ainda a inserção na Lei das seguintes garantias:
– o tratamento médico será inserido no rol dos deveres do Estado, sendo por qualquer deles: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a qual o paciente pode requerer os cuidados de tratamento de câncer em todos os níveis de atenção à saúde;
– obter cuidados paliativos integrais adequados à complexidade da situação e às suas necessidades, incluindo a prevenção, medicação, passagens aéreas e terrestres objetivando alívio da dor e de outros sintomas que lhe causem sofrimento e comprometimento da qualidade de vida;
– ser informado acerca de seu estado clínico, qual solução e procedimentos a serem adotados à luz da medicina, independentes de protocolos do Sistema Único de Saúde;
– requerer ao Sistema Único de Saúde o tratamento médico adequado, independente de medicação registrada na ANVISA;
– obter a passagem área ou terrestre nacional ou internacional objetivando cuidados e tratamento de câncer em locais que ofereçam o tratamento.
A proposta prevê ainda que as despesas decorrentes da implementação desta Lei serão financiadas com recursos do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Na justificativa do PL, o deputado lembra que o Art. 196 da Constituição diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Milton Vieira afirma ainda que apesar de o Estatuto da Pessoa com Câncer prever uma série de direitos, ele ainda se mostra omisso em relação, por exemplo, a obrigatoriedade de não interrupção do tratamento mesmo quando há dúvidas sobre quem vai custeá-lo, ou seja, se União, Estado, Município ou Distrito Federal. Pelo texto, o tratamento será garantido em toda a integralidade. Outra garantia da proposta é a de que o paciente tenha acesso a todo e qualquer medicamento recomendado e a luz da medicina, independente de ser ou não registrado na Anvisa.
“Os pacientes portadores de câncer têm enfrentado grandes dificuldades para obterem administrativamente ou até judicialmente o seu direito à saúde. Diante disso, este projeto visa garantir o amplo e integral tratamento para que os cidadãos possam dispor dos seus direitos e liberdades, proporcionando maior qualidade de vida aos pacientes com câncer em todo o território nacional”, concluiu o deputado.
Tramitação
O texto ainda será discutido nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara em caráter conclusivo após o retorno dos trabalhos.
Texto: Ascom deputado federal Milton Vieira
Foto: Douglas Gomes
