Projeto poderá ser analisado pelo plenário da Câmara nas próximas sessões
Publicado em 16/2/2024 - 14:49
Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados deverá analisar, nas próximas sessões, o Projeto de Lei 2767/23, que regulamenta os programas de milhagem oferecidos pelas companhias aéreas. O requerimento de urgência foi aprovado em dezembro. Com isso, a votação poderá ser realizada diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas.
O relatório apresentado pelo deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ) mantém a validade indefinida dos pontos acumulados em programas de milhagem de empresas aéreas.O deputado destaca que o Congresso não tem o objetivo de regulamentar os programas específicos de cada companhia, mas estabelecer parâmetros para que as empresas tenham mais transparência nas regras.
Dentre elas estão, a obrigatoriedade de avisar o consumidor com antecedência mínima de seis meses do fim do prazo de validade das milhas; a companhia aérea também deverá comunicar o cliente, mensalmente, por meio eletrônico, o total de pontos acumulados.
Além disso, a companhia aérea deverá comunicar mensalmente ao cliente, por meio eletrônico, o total de pontos acumulados. Quanto ao total de pontos exigidos para o resgate de passagens, deverá ser fixado em todos os pontos de venda e no site da companhia aérea. É importante destacar que a pontuação necessária para resgatar passagens para um mesmo trecho não poderá ultrapassar o dobro daquela exigida nos meses de menor movimento.
As taxas cobradas para emissão de passagens resgatadas não poderão exceder aquelas praticadas na emissão dos bilhetes regulares e as alterações unilaterais no contrato de adesão só poderão ocorrer depois de um ano. Além disso, a proposta proíbe a venda de pontos a terceiros, assim como veda a cobrança de taxas para a transferência de pontos de instituições financeiras e de cartões de crédito para programas de milhagens das companhias aéreas.O projeto ainda cria diretrizes para os demais programas de fidelidade.
Texto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
Foto: Douglas Gomes
