A proposta garante também assento especial adaptado com reguladores de luz e lâmpadas de sinalização
Publicado em 9/9/2022 - 09:15
Brasília (DF) – Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão direito à gratuidade no transporte público e serão incluídas também no grupo prioritário para utilizar os assentos preferenciais é o que prevê o projeto de lei 2090/22, de autoria do deputado Milton Vieira (Republicanos – SP).
A proposta estabelece que o assento especial seja adaptado com reguladores de luz e lâmpadas de sinalização LED.”O direito ao transporte gratuito é importante, inclusive, para o tratamento na saúde dos portadores de autismo”, disse o deputado.
O projeto altera a Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e inclui o transporte público integral e gratuito como um direito dessas pessoas. Pela legislação, o autista é considerado pessoa com deficiência e, portanto, tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, desde que comprove baixa renda.
A gratuidade não se aplica aos serviços de transporte seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Texto: Agência Republicana de Comunicação – ARCO, com informações da Agência Câmara
Foto: cedida
