Saiba o que é e qual caminho ela segue no Congresso Nacional até se tornar uma lei orçamentária fundamental para o país
Publicado em 5/4/2021 - 09:05
Brasília (DF) – Ela estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Seu nome é LOA, ou seja, Lei Orçamentária Anual. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
Em se tratando de Orçamentos da União, eles dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos em nossas vidas. Além disso, o Orçamento é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.
A LOA deste ano foi aprovada no dia 25 de março, com receita estimada em R$ 4,324 trilhões, da qual cerca de R$ 2,576 trilhões serão para bancar as estatais e o refinanciamento da dívida. O teto de gastos é de R$ 1,48 trilhão. A previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é de 3,2% e de inflação de 4,4%.
Dentro do teto de gastos estão benefícios da Previdência Social e da Assistência Social (BPC), seguro-desemprego e abono salarial. O texto aprovado considera um valor de R$ 1.067 para o salário mínimo, que desde janeiro vale R$ 1.100.
Pela Constituição, a LOA deveria ter sido aprovada ainda no fim de 2020, mas a pandemia de Covid-19 e um impasse político na instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) atrasou o processo.
Na LOA que estão definidos os valores destinados a cada ministério, emendas parlamentares, investimento público, salário do funcionalismo, benefícios sociais, entre outros. Por exemplo, está previsto R$ 10,2 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional e R$ 8,3 bilhões para o Fundo Nacional de Saúde.
Como é elaborada a LOA
O processo de elaboração do orçamento envolve as prioridades do país. Se é difícil organizar os gastos de nossos lares, imagine ter que planejar as prioridades para um país com mais de 200 milhões de habitantes? No entanto, o planejamento é essencial para a melhor aplicação dos recursos públicos.
O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Cada uma dessas leis é proposta pelo Poder Executivo, a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação do Congresso Nacional. Isso permite que os deputados e senadores eleitos como nossos representantes influenciem o orçamento, adequando as leis às necessidades mais críticas da população que representam.
Para organizar e viabilizar a ação pública, o PPA declara as políticas e metas previstas para um período de quatro anos, assim como os caminhos para alcançá-las. A LDO e a LOA devem estar alinhadas às políticas e metas presentes no PPA, e, por sua vez, são elaboradas anualmente.
A LDO determina quais metas e prioridades do PPA serão tratadas no ano seguinte – além de trazer algumas obrigações de transparência. A partir daí a LOA é elaborada, detalhando todos os gastos que serão realizados pelo governo: quanto será gasto, em que área de governo (saúde, educação, segurança pública) e para quê.
A ideia é terminar cada ano com a LOA aprovada para o ano seguinte, ou seja, com todo o detalhamento dos gastos e receitas. A LOA é o que chamamos, de fato, de orçamento anual. A lei por si só também é grande e complexa, por isso é estruturada em três documentos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais.
Para saber mais, acesse o Portal da Transparência do governo federal e consulte dados sobre a execução do orçamento fiscal e da seguridade social, uma vez que esses são os investimentos e gastos que afetam diretamente o dia a dia de cada brasileiro.
Por Agência Republicana de Comunicação – ARCO
Ilustração: Arquivo Republicanos