O que é a LDO e para que serve?

Você vai saber o que é, qual sua vigência e quais caminhos ela precisa seguir até se tornar um guia para a execução do Orçamento

Publicado em 21/12/2020 - 10:00

Brasília (DF) – Com certeza você já deve ter ouvido falar na LDO. Sabe o que ela significa? O fato é que poucos se interessam em saber os detalhes dessa lei tão importante que disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas. A LDO, mais precisamente Lei de Diretrizes Orçamentárias, é uma espécie de guia que sinaliza como vai ser a administração pública.

Para elaborá-la, cada planejamento precisa ser adequado às exigências de cada ano, e sua realização deve obedecer a determinados critérios. Em se tratando de orçamento público, o governo trabalha com planejamento de médio prazo. Antes de se fazer o orçamento de cada ano, o governo prepara e encaminha a LDO para ser discutida no Congresso. É a LDO que diz como deverá ser feito o orçamento anual e quais são os gastos mais importantes para aquele período.

Na prática, a LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

Como funciona e para que serve a LDO?

Vamos tentar explicar em um exemplo prático. Para isso, vamos tomar como base a família do sr. Antônio*, que há anos planeja viajar pelo Brasil para que todos conheçam a dimensão e a diversidade da cultura do país. Desde alguns anos, Antônio já separa uma parte do salário do mês para poder pôr em prática o cobiçado plano. Mas, como sempre, as coisas não acontecem planejado. E foi o que aconteceu: veio um temporal e derrubou parte da casa. Tempo chuvoso, família grande, o jeito era reerguer as paredes destruídas e cobri-las com telhas novas. Já sabe: a prioridade agora era rever todo o orçamento e reconstruir a parte da casa. E a viagem? Esta tem de ser adiada. Semelhante a isso é o orçamento público. E aí é que entra a LDO, com suas despesas mais importantes que o governo deve fazer a cada ano.

Além de definir quais serão as prioridades que devem estar no orçamento anual, a LDO traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o orçamento. Ela indica, por exemplo, quanto será o reajuste do salário mínimo e quanto o governo precisa poupar todo ano para pagar sua dívida.

A LDO também define regras como a que proíbe o envio de dinheiro do governo federal para ONGs comandadas por parentes de políticos. Outros assuntos importantes que a LDO traz são as eventuais alterações na cobrança de impostos e as regras temporárias para o caso do orçamento não ser aprovado até o final do ano. A LDO define, ainda, a política de investimentos das agências oficiais de fomento, dentre elas, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, o Banco do Nordeste (BNDB) e o Banco da Amazônia (Baza). Essas instituições usam recursos públicos federais para financiar projetos que promovam o desenvolvimento do país.

Como é elaborada a LDO

A princípio, a LDO é elaborada no Ministério do Planejamento com o apoio técnico do Ministério da Economia (Antes era Ministério da Fazenda). O presidente da República tem até o dia 15 de abril de cada ano para enviar o projeto de lei da LDO ao Congresso Nacional. A partir daío projeto é discutido e alterado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) para depois ser votado no plenário do Congresso até 17 de julho. A LDO é o único projeto de lei que se não for votado dentro do prazo impede o Congresso de entrar em recesso.

Orçamento 2021

Enviada pelo governo ao Congresso em abril, conforme determina a lei, a LDO para 2021 foi aprovada na quarta-feira, dia 16 de dezembro de 2020. Excepcionalmente, este ano a LDO foi debatida e votada sem ter passado antes pela CMO.

O texto prevê o maior déficit primário dos últimos oito anos (R$ 247,1 bilhões), salário mínimo de R$ 1.088 (aumento de 4% em relação ao valor atual) e crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto segue para a sanção presidencial.

O texto do relator expandiu também as metas e prioridades do Executivo, prevendo políticas para a primeira infância, os investimentos em andamento, o programa habitacional Casa Verde e Amarela nas cidades com até 50 mil habitantes e mais 125 iniciativas destacadas por congressistas através de emendas.

LOA

Aprovada pelo Congresso, a LDO é sancionada pelo presidente e os congressistas vão analisar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento de fato, com os gastos pormenorizados por área. É na LOA que estão definidos os valores destinados a cada ministério, emendas parlamentares, investimento público, salário do funcionalismo, benefícios sociais, entre outros.

O projeto da LOA foi enviado pelo governo ao Congresso em 31 de agosto, conforme determina a Constituição. Sem tramitar no Congresso, o projeto ficará para ser votado em 2021, em data ainda não definida.

Enquanto o Orçamento em si não for aprovado e sancionado, o governo só poderá fazer poucos gastos essenciais, conforme determinação da LDO aprovada pelo Congresso.

Por Agência Republicana de Comunicação – ARCO
Ilustração: Arquivo Republicanos

*Nome fictício

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