Determinação está prevista na Lei das Eleições e descumprimento pode gerar o cancelamento do registro
Para o autor da proposta, medida traria alívio financeiro para emissoras
Não é permitida a participação do candidato (a) ao cargo de vereador em mais de
Autor do projeto é o deputado federal Alex Santana
Proposta permite que sociedades unipessoais, constituídas com apenas um titular, pleiteiem licença para transmissão de
