Proposta permite que sociedades unipessoais, constituídas com apenas um titular, pleiteiem licença para transmissão de radiodifusão
Publicado em 16/8/2023 - 10:53
Atualizado em 18/8/2023 - 10:08
Brasília (DF) – Nesta terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou Projeto de Lei 7/2023, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). A proposta amplia a lista de sociedades que podem pleitear a outorga de serviços de radiodifusão. Com a proposta, sociedades unipessoais, constituídas com apenas um titular, poderão pleitear licença para transmissão de radiodifusão.
Pereira também sugere flexibilizar os limites de propriedade existentes para rádios locais em frequência modulada. O objetivo da proposta é contribuir para a desburocratização da concessão dos serviços de radiodifusão no Brasil. “O projeto tem por escopo possibilitar que as emissoras de rádio e de televisão adotem a modalidade societária unipessoal ou qualquer outra que venha a surgir por meio de inovação legislativa”, explica.
O deputado Marcos Pereira observa que a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica criou a sociedade unipessoal, mas a inovação não pode ser adotada pelo setor de radiodifusão. Ele argumenta que o seguimento exerce atividade empresarial como qualquer outro no país.
O PL, que teve relatoria do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), já havia sido aprovado pela Comissão de Comunicação. Se não houver a apresentação de recurso, a proposta segue para análise do Senado Federal.
Texto: Fernanda Cunha, com edição de Mônica Donato
Foto: Douglas Gomes
