Messias Donato propõe penas maiores para quem assassinar policiais

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Márcio Marinho quer isenção penal para agentes de saúde em vistorias sanitárias

Projeto pede que agentes comunitários e de combate a endemias não sejam responsabilizados criminalmente por

CCJ aprova acordos de não persecução penal para processos anteriores ao Pacote Anticrime

Relator Ricardo Ayres destaca inovação no sistema penal

Roberto Duarte propõe dobrar penas para crimes cometidos via PIX

Estudo aponta que até 2028, as perdas podem ultrapassar R$11 bilhões

Câmara aprova projeto de Aluisio Mendes que cria Cadastro Nacional de Pedófilos e prevê castração química

Proposta reforça a proteção de crianças e adolescentes com novas medidas no Código Penal

Projeto que amplia confisco de bens no Código Penal avança na Comissão de Segurança Pública

Substitutivo aprovado é de autoria do senador Hamilton Mourão

CCJ aprova relatório de Ricardo Ayres que torna crime facilitar a migração internacional ilegal

Proposta segue para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados

Aprovado projeto que obriga MP a processar estelionato contra pessoa com deficiência física

Se não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para a análise da

Rogéria Santos propõe que se torne crime o abandono de filhos em ambiente digital

Proposta prevê pena de dois meses a um ano

CCDD aprova relatório de Mourão que prevê aumento da pena para apologia ao crime na internet

Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado