Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Publicado em 14/3/2024 - 14:22
Brasília (DF) – A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (13), o relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), sobre o projeto que aumenta a pena para os crimes de incitação e apologia quando cometidos na internet. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O PL 777/2022 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940). Com a modificação, a pena para quem incitar a prática de crime na internet será aumentada pela metade. A mesma mudança vale para a apologia feita virtualmente a fato criminoso ou a autor de crime. Atualmente, para os dois casos, é prevista reclusão de três a seis meses ou o pagamento de multa.
Sob a justificativa de que alguns crimes precisam de atualização no Código Penal em razão da internet, o projeto apenas adicionava a possibilidade da apologia ao crime ser feita por meio on-line ou em redes sociais. Mourão, além de sugerir o endurecimento das penas, explica a diferença entre a apologia e a incitação criminosa.
“Na incitação, há um estímulo, de forma pública, dirigido à coletividade, à prática de um determinado crime. Portanto, a incitação ocorre antes da efetivação do crime. Na apologia existe a defesa, também de forma pública, de um fato criminoso ou do autor de um crime. Nesse caso, o crime já foi perpetrado. O estímulo é indireto, ao elogiar o crime ou seu autor”, disse Mourão.
Texto: Com informações da Agência Senado
Foto: Pedro França – Agência Senado
