Substitutivo aprovado é de autoria do senador Hamilton Mourão
Publicado em 2/12/2024 - 09:00
Atualizado em 4/12/2024 - 15:50
Brasília (DF) – A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) sobre o Projeto de Lei nº 759/2024, que amplia o alcance do confisco de bens no Código Penal. A proposta busca fortalecer o combate à criminalidade, retirando o poder econômico de criminosos e aprimorando a eficácia da Justiça no enfrentamento aos crimes financeiros.
Atualmente, o confisco de bens é aplicado apenas em crimes com penas superiores a seis anos de reclusão. O projeto pretende estender essa medida para crimes com penas de até seis anos, permitindo que a Justiça decrete a perda de bens de um condenado quando houver incompatibilidade entre o valor de seu patrimônio e seus rendimentos lícitos.
O texto também assegura o direito de o condenado ou terceiros de boa-fé comprovarem a legalidade dos bens, caso o confisco seja solicitado. Além disso, introduz medidas assecuratórias, como a apreensão e a indisponibilidade de bens, para garantir que os recursos estejam disponíveis para eventual execução do confisco.
A proposta aprimora o “confisco alargado” previsto na Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ampliando sua aplicação no combate à lavagem de dinheiro e ao enriquecimento ilícito. Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Texto: Ascom liderança do Republicanos no Senado
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
