Proposta será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa
Publicado em 27/12/2023 - 09:03
Atualizado em 3/1/2024 - 10:49
Brasília (DF) – O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) sugeriu, em seu relatório aprovado na Comissão de Comunicação e Direito Digital, que o governo federal determine aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800) com o objetivo de aumentar a eficácia da Lei de Acesso à Informação.
O texto tem origem no Projeto de Lei 300/2022 que foi convertido por Mourão em indicação ao Presidente da República, por alterar a estrutura e as atribuições de órgão do Poder Executivo, o que é, segundo a Constituição de 1988, de sua competência e iniciativa. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa (SGM).
Para Mourão, a implementação de um serviço telefônico gratuito é uma medida alinhada com o princípio da isonomia, assegurando que todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica ou localização geográfica, possam exercer o direito de solicitar e receber informações públicas.
Texto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO), com informações da Agência Senado
Foto: Jefferson Rudy – Agência Senado
