Proposta altera o Código de Processo Civil
Publicado em 6/7/2023 - 11:21
Brasília (DF) – O Projeto de Lei 878/23, apresentado pelo deputado Zucco (Republicanos-RS), tem como objetivo estabelecer que a revisão de uma decisão transitada em julgado não tenha efeito retroativo, ou seja, passe a valer somente a partir do momento em que a nova decisão for tomada. Em tramitação na Câmara dos Deputados, essa proposta busca modificar o Código de Processo Civil.
Zucco afirma que o projeto visa acabar com a insegurança jurídica causada por uma decisão tomada por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2023. Nessa ocasião, eles entenderam que uma decisão judicial definitiva envolvendo um tributo é anulada quando o Supremo, em um novo julgamento, define que o tributo é válido. Com isso, os tributos que deixaram de ser pagos durante os anos em que vigorou a decisão considerada definitiva voltam a ser devidos pelo contribuinte.
Segundo o deputado, a nova jurisprudência do STF fragiliza a segurança das decisões judiciais em matéria tributária. “Agora, mesmo após ter sido isentado por uma decisão transitada em julgado, um contribuinte pode ser obrigado a pagar determinado tributo, o que, convenhamos, gera uma grande insegurança jurídica”, afirmou Zucco.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Texto: Agência Republicana de Comunicação – ARCO, com informações da Agência Câmara
Foto: Douglas Gomes