Proposta será analisada na Câmara
Publicado em 8/4/2024 - 12:19
Brasília (DF) – O Projeto de Lei 859/24, apresentado pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), propõe que os acordos firmados entre fornecedor e cliente no Procon tenham a mesma validade de um título executivo extrajudicial. A proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca incluir essa norma no Código de Defesa do Consumidor.
O texto busca evitar que uma das partes tenha que recorrer à Justiça caso a outra não cumpra o acordo. Os títulos extrajudiciais conferem ao seu titular o poder de executar diretamente a parte descumpridora de uma obrigação, sem a necessidade de sentença judicial prévia.
“A medida, além de conferir celeridade na solução de litígios, contribui para o desafogar o Poder Judiciário, sem prejudicar as partes envolvidas”, argumenta Duarte.
O PL 859/24 será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Texto: Com informações da Agência Câmara
Foto: Douglas Gomes
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