Deputado diz que portaria viola princípio constitucional que garante liberdade de crença
Publicado em 28/2/2023 - 10:58
Brasília (DF) – O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 21/23 de autoria do deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) revoga trecho de uma portaria da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) que veda atividades religiosas em comunidades indígenas.
O texto em análise na Câmara dos Deputados se refere ao inciso da Portaria Conjunta Funai/Sesai 1/23 que, ao citar o proselitismo religioso, torna “terminantemente proibido o exercício de quaisquer atividades religiosas junto aos povos indígenas, bem como o uso de roupas com imagens ou expressões religiosas”.
Segundo o autor da proposta, a ideia é resguardar direitos fundamentais. “Além de violar dispositivos da Constituição, que preceituam liberdade de religião ou de crença, [a portaria] também afronta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948”, afirmou o parlamentar.
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara. Deverá tramitar em conjunto com o PDL 37/23, da deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) e outros, que trata do mesmo tema.
Texto: Agência Câmara
Foto: Douglas Gomes