Deputado apresenta texto que regula aplicativos de transporte

Deputado pernambucano é relator do projeto

Publicado em 29/5/2024 - 10:51 Atualizado em 4/6/2024 - 09:56

Brasília (DF) – O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) apresentou nesta terça-feira (28), um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 12/2024, que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos em veículos de quatro rodas. Relator da matéria na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, o parlamentar elaborou um parecer que busca garantir mais liberdade e autonomia aos motoristas de aplicativos e que vai a votação já na próxima semana.

Segundo o texto, os motoristas poderão definir uma remuneração mínima por hora e quilômetro rodado como critério para aceitar corridas. As plataformas serão obrigadas a informar a vantagem financeira das viagens quando a remuneração for superior ao mínimo estabelecido pelo condutor. As operadoras precisarão esclarecer o percentual da corrida com o qual serão remuneradas, e qualquer alteração nesse valor deverá ser feita de forma transparente.

Um dos pontos importantes do substitutivo é a definição de uma taxa média máxima para as plataformas. Se uma plataforma informar que sua taxa é de 20%, por exemplo, ao final de um mês, o motorista terá a garantia de que não mais que 20% do valor recebido será pago ao aplicativo. Além disso, as operadoras deverão compensar os motoristas em caso de viagens canceladas pelos passageiros após o início do deslocamento. “Nosso relatório tem como objetivo estabelecer uma legislação voltada a melhorar as condições de trabalho e de vida dos motoristas de aplicativos no país, através de regras claras para evitar que os trabalhadores sejam pegos de surpresa por critérios nebulosos”, explicou Coutinho.

A proposta prevê também que os motoristas não serão obrigados a se sindicalizar, mas as condições de trabalho e remuneração serão negociadas coletivamente entre o sindicato da categoria e as operadoras. Os motoristas serão considerados contribuintes individuais, sem vínculo empregatício ou exclusividade com nenhum aplicativo. A contribuição será calculada com uma alíquota de 7,5% sobre o salário de contribuição, que corresponderá a 25% do valor bruto dos serviços de transporte recebidos no mês.

O pagamento do mínimo de R$ 32,10 por hora, previsto no texto original do PLP, pode ser flexibilizado se a operadora oferecer compensação previdenciária suficiente para garantir o mínimo exigido do salário de contribuição. As operadoras deverão assegurar a portabilidade dos dados pessoais coletados, mediante requisição dos motoristas ou passageiros.

Financiamento e Benefícios Fiscais

Os motoristas poderão contratar financiamentos pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para a aquisição de automóveis novos. As condições incluem uma taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 2%, com prazo de até 60 meses para pagamento, limitando o empréstimo a 90% do custo do automóvel novo ou R$ 135 mil, o que for menor. O parecer também propõe redução na base de cálculo do imposto de renda e isenção de IPI na aquisição de veículos novos.

Segurança e Direitos dos Motoristas

A segurança dos motoristas e passageiros também é uma prioridade. Motoristas e passageiras mulheres terão a opção de serem transportadas apenas por outras mulheres. O parecer estabelece maior rigor no cadastramento de passageiros e permite que motoristas utilizem filtros para definir áreas de circulação e limites de avaliação mínima de passageiros. Além disso, será obrigatório um repouso mínimo de 11 horas dentro de um período de 24 horas.

Em casos de bloqueio, suspensão ou desligamento, o motorista terá cinco dias úteis para apresentar defesa, e a operadora terá dois dias úteis para responder, sob pena de encerramento do procedimento punitivo. A infração das disposições desta Lei Complementar sujeitará a operadora ao pagamento de multa de 0,1% a 1% do valor do faturamento bruto, além de outras sanções cabíveis.

Com a proposta, o deputado Augusto Coutinho espera melhorar as condições de trabalho dos motoristas de aplicativos, proporcionando mais transparência e justiça no relacionamento entre condutores e plataformas.