Lei da Pensão Alimentícia: Republicanos querem inclusão de inadimplentes no SPC

A proposta visa ajudar no cumprimento da lei e reduzir a inadimplência, pois restringe o crédito do devedor no mercado consumidor

Publicado em 30/09/2017 - 00:00

Lei da Pensão Alimentícia: Republicanos querem inclusão de inadimplentes no SPC
A proposta visa ajudar no cumprimento da lei e reduzir a inadimplência, pois restringe o crédito do devedor no mercado consumidor

Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável do deputado federal Antonio Bulhões (PRB-SP) ao Projeto de Lei 906/2011. A proposta, de autoria do deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA), estabelece que quem não pagar a pensão alimentícia tem o nome incluído no Serviços de Proteção ao Crédito (SPC).

De acordo com o relator, a proposta, que modifica a Lei da Pensão Alimentícia (5478/1968), não tem por fim incentivar o ócio. “O projeto garante a subsistência daqueles que não podem prover o próprio sustento”, explica Bulhões.

Para Marinho, a proposta ajuda no cumprimento da lei e reduz a inadimplência, pois restringe o crédito do devedor no mercado consumidor. “Podemos verificar, no âmbito do judiciário, um alto número de responsáveis legais inadimplentes que, mesmo tendo a prisão civil decretada, continuam sem efetuar o pagamento da pensão”, explicou.

O projeto do deputado Marinho foi apensado ao PL 799/2011, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel, que segue para o Senado Federal.

Texto: Gustavo Souza / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes

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