Relator da matéria acatou sugestões do governador para viabilizar a votação do texto
Publicado em 7/7/2023 - 14:43
Brasília (DF) – O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), foi essencial para a aprovação da Reforma Tributária nesta quinta-feira (7), na Câmara dos Deputados. O governador conseguiu romper as resistências de alguns gestores estaduais em relação à matéria e suas respectivas bancadas de parlamentares pela aprovação.
Embora concordasse com 95% do texto, Tarcísio solicitou alguns ajustes relacionados à formação do Conselho Federativo, os quais foram acatados. Conforme o texto aprovado, o Conselho será composto por 27 representantes, um de cada estado, além de 27 representantes dos municípios e do Distrito Federal, sendo 14 eleitos com base em votos igualitários entre os entes e 13 com base na população.
Antecipação do IBS
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) se configura como um tributo que unifica e substitui dois impostos (ICMS e ISS) que incidem sobre movimentação de mercadorias e prestação de serviços.
Com tributação no destino, recuperação de crédito e mesma base de incidência, o IBS é um imposto não cumulativo, ou seja, não incide em cascata em cada etapa da produção. O modelo prevê uma incidência “por fora” da cadeia, dessa forma, cada contribuinte paga apenas o imposto referente ao valor que adicionou ao produto ou serviço.
De acordo com a proposta aprovada, a fiscalização do IBS ficará a cargo do Conselho Federativo, composto por membros dos estados e municípios. O grupo deverá ser dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, com decisões tomadas a partir de votos distribuídos de forma paritária entre os entes.
A PEC 45/2019 determina que haverá uma alíquota padrão definida por lei complementar. A alíquota com redução será aplicada para serviços de saúde, educação, medicamentos, transporte público coletivo urbano e semiurbano, produtos agropecuários, alimentos e produtos de higiene da cesta básica, atividades artísticas e culturais nacionais. As isenções estão previstas para medicamentos específicos, ProUni (Programa Universidade para Todos) e produtor rural pessoa física e jurídica que obtiver receita anual inferior a R$ 3,6 milhões.
O governador Tarcísio, concordou com a proposta do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) para o IBS passar a valer a partir de 2033, todavia pediu para antecipar o início da alíquota de 2029 para 2026, o que foi atendido pelo relator.
Assim, o imposto federal Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o estadual e municipal (IBS) entrariam em vigor na mesma data, afastando o temor do governador, que via risco de a legislação federal se sobrepor à estadual. O CBS começa com 0,9% e o IBS, com 0,1%. No parecer anterior, o IBS só começaria em 2029.
Fundo de Desenvolvimento Regional
O fundo tem como objetivo reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos aos estados e ao Distrito Federal para investimentos em infraestrutura, para fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e de renda, e para promoção do desenvolvimento científico e tecnológico e da inovação. Tarcísio sugeriu que o custeio do fundo fosse mais explícito.
A destinação não estava prevista no substitutivo, remetendo a matéria para lei complementar. No texto aprovado, houve ajuste prevendo que o fundo será custeado mediante a entrega de recursos da União. Todavia, o texto não prevê os critérios de definição, que serão definidos por lei complementar.
Frente Parlamentar Evangélica
Com o apoio do Republicanos, a imunidade tributária dos templos religiosos foi aprovada. O novo texto põe fim às divergências encontradas em alguns entes federados quanto à observância da imunidade constitucional para os templos.
Texto: Agência Republicana de Comunicação – ARCO
Foto: Douglas Gomes
