Precatórios: entenda o que são e por que o assunto está em discussão no Congresso

Uma solução para estas dívidas decorrentes de decisões judiciais está sendo buscada para evitar o comprometimento de programas sociais e a credibilidade do país

Publicado em 28/09/2021 - 10:00

Brasília (DF) – Os precatórios estão sendo tratados como prioridade pela área econômica do governo federal, tanto é que a Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para debater o tema, pois este tem implicações diretas no Orçamento do ano que vem. Mas antes de detalharmos como o tema está sendo discutido, vamos entender o que são precatórios, seus impactos para o país e porque o mesmo precisa passar pelo Congresso Nacional.

Na prática, os precatórios são títulos entregues a pessoas físicas ou jurídicas e a estados que tenham vencido de forma definitiva ações na Justiça contra a União. Eles representam um compromisso de que a União pagará aquela dívida. As pessoas que detêm precatórios são, portanto, credores da União. Quando o título é emitido, o valor do precatório passa a ser incluído no Orçamento com um gasto a ser feito pelo poder público.

O fato é que o governo tem que pagar e este ano houve um aumento na dívida. E isso, se não for resolvido, pode impactar no Orçamento para o ano de 2022. Dessa forma, o governo enviou uma proposta para ser analisada pela Câmara e Senado dizendo que aqueles precatórios que passarem de R$ 60 milhões, ou seja, 60 mil salários mínimos, eles não vão ser quitados imediatamente, teriam uma entrada de 15% e mais nove parcelas uma vez por ano.

Quanto é a dívida?

Para este ano, R$ 53 bilhões, cujo pagamento está previsto no Orçamento anual. Atualmente, o governo vinha quitando essas dívidas em dia, no entanto, a conta para o ano que veio acima da média: R$ 89,1 bilhões. Este é o motivo pelo qual iniciaram as negociações para se chegar a um acordo de como pagar esse valor em 2022.

Por que os precatórios estão em discussão no Congresso?

Por esta ser uma das vias, que é a Legislativa e a outra a Judiciária. Só o Congresso pode aprovar alterações na Constituição para mudar a forma como os precatórios são pagos. Por outro lado, cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) garantir aos credores o pagamento dos precatórios.

A PEC dos Precatórios

Deputado Hugo Motta/Foto: Douglas Gomes

Pela via Legislativa, a Câmara dos Deputados instalou, no dia 22 de setembro, a comissão especial, chamada de PEC dos Precatórios, com a eleição do deputado Diego Andrade (PSD-MG) como presidente do colegiado. O relator da matéria, indicado por Andrade, será o deputado federal Hugo Motta (PB), líder do Republicanos na Câmara.

O relator, Hugo Motta, destacou a urgência do assunto e disse que pretende concluir o trabalho o mais rapidamente possível, tendo como focos a vida de famílias em situação de vulnerabilidade social e a credibilidade do Brasil.

“Queremos garantir, por meio do relatório, o espaço fiscal necessário para estender a mão do governo a quem precisa, que são as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social, que precisam do reajuste do programa social do governo”, destacou Motta. “Esse será nosso principal foco, mas ressaltando que não queremos fazer nada de forma atropelada e que venha a trazer incertezas e inseguranças ao nosso país”, ressaltou Motta.

O deputado Hugo Mota disse que pretende construir o parecer após ouvir, além de parlamentares, o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, além de representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz). “Sabemos o impacto que o trabalho desta comissão terá no Orçamento de 2022”, afirmou o republicano.

O que diz a PEC

Enviada pelo Executivo, a PEC 23/2021 autoriza a União a parcelar dívidas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado (precatórios) com valores acima de 60 mil salários mínimos (R$ 66 milhões em valores atuais). Neste caso, a dívida poderá ser quitada com entrada de 15% e mais nove parcelas anuais.

Uma alternativa discutida com o TCU, o STF, o Ministério da Economia e o Congresso prevê alteração do texto. Em vez do parcelamento, haveria um limite de R$ 40 bilhões para o pagamento de precatórios no ano que vem.

Impactos dos precatórios

Se a União tivesse que quitar os R$ 89,1 bilhões não haveria espaço para viabilizar melhorias em programas sociais como o Bolsa Família, agora chamado de Auxílio Brasil, que o governo pretende aumentar o valor das parcelas aos beneficiários.

Plano de trabalho da comissão

Hugo Motta apresentou nesta segunda-feira (27) o plano de trabalho do colegiado, que, além audiências públicas na Câmara, prevê reuniões com as principais autoridades ligadas ao tema nos outros dois poderes da União.

O plano de trabalho apresentado pelo líder do Republicanos inclui visitas, reuniões e audiências públicas para debater a proposta. “Tudo isso visando ouvir os atores envolvidos nessa PEC para que a gente possa, o mais rápido possível, elaborar o relatório”, afirmou Motta.

Texto: Agência Republicana de Comunicação – ARCO, com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Banco de Imagem (ARCO)

 

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