A nova carta de leis ficou conhecida como a Constituição Cidadã. Saiba mais
Publicado em 5/10/2023 - 10:00
Neste 05 de Outubro, comemora-se os 35 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Essa data é histórica, pois marca o período de transição entre os 21 anos de governo militar para a redemocratização do Brasil.
Chamada de Constituição Cidadã, por ter dado ampla participação à população em sua formulação e por ter dado maior liberdade e direitos aos brasileiros, reduzidos durante o período militar, a Carta Magna de 1988 foi a sétima Constituição da história do Brasil. Às anteriores foram em: 1824 (do Brasil Império), 1891 (após a proclamação da República Federativa do Brasil, em 1889), 1934 (da Segunda República), 1937 (do Estado Novo), 1946 (que trouxe de volta linha democrática de 1934) e 1967 (do Governo Militar).
Desse total, duas foram instituídas por imposição: a de 1824, ordenada por Dom Pedro I, que entre outros, que fortaleceu o poder do imperador e dava direito ao voto apenas para homens livres e ricos. Esta constituição também foi mais longa da história brasileira, com 65 anos de duração. Já a de 1937, foi exigida por Getúlio Vargas, que revogou a constituição anterior e dissolveu o parlamento, o que concentrou todo o poder em suas mãos. As demais Cartas, foram todas promulgadas por assembleias constituintes, exceto a de 1967, aprovada pelo Congresso Nacional por exigência do regime militar.
História
Passando por um dos períodos mais turbulentos de sua história, o Brasil clamava por uma Constituição que garantisse direitos e liberdade. Em 27 de novembro de 1985, após as Diretas Já e a realização das eleições indiretas, o então Presidente da República, José Sarney, convocou uma Assembleia Nacional Constituinte através de emenda constitucional 26. Durante os 20 meses de trabalhos, um total de 559 parlamentares (487 deputados federais e 72 senadores) participaram dos debates. Entre os que fizeram parte, está o deputado Bonifácio de Andrada (1930 – 2021), pai do atual deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). A participação popular também teve forte influência nesse processo.
Um tempo de cinco meses foi dado para que cidadãos e entidades pudessem encaminhar sugestões a serem incluídas na nova Constituição. Ao todo, foram distribuídos cinco milhões de formulários nas agências dos Correios de todo o Brasil, com 72.719 recomendações de brasileiros. Para enviar suas opiniões, o cidadão deveria ir até a qualquer unidade dos Correios e preencher esse formulário e enviar sem custo algum a resposta para o Senado. Todas essas sugestões foram compiladas e resultaram na criação do Sistema de Apoio Informático à Constituinte (SAIC), uma base de dados que virou uma importante e rica fonte de informações para se entender a realidade em que os brasileiros viviam na época. O SAIC está disponível no site do Senado para todo cidadão que quiser ter acesso.
Outras 12 mil sugestões foram dadas pelos próprios constituintes e pelas representações, que podem ser acessadas no sistema base SGCO.
As discussões da nova Carta começaram de forma oficial em julho de 1985, com a instalação da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, também chamada de Comissão Afonso Arinos, composta por 50 membros e presidida pelo senador que deu nome ao colegiado. Arinos também viria a se tornar um dos constituintes participantes e presidente da Comissão de Sistematização, uma das fases do processo.
Etapas e fases da Constituinte
Em 1987, a Assembleia Nacional Constituinte foi separada em 7 etapas. São elas:
Preliminar: que foi de 01/02/1987, com a instalação da Assembleia Nacional Constituinte e foi até 23/03/1987, com a publicação da Resolução nº 2/87, o Regimento Interno da ANC.
Comissões e subcomissões temáticas e comissões de sistematização: três fases instaladas em Abril de 1987: com 8 comissões temáticas, 24 subcomissões temáticas, além da Comissão de Sistematização;
Em junho, terminou os prazos para entrega dos anteprojetos das comissões temáticas e de sistematização;
Em julho, foi entregue o projeto de constituição na Comissão de Sistematização;
Plenário: Em novembro do mesmo ano, foram concluídos a votação do 1° e do 2° substitutivos da Comissão de Sistematização e a entrega do Projeto “A”.
Em janeiro de 1988, foi publicada uma nova Resolução, a n° 3/88 que alterou o Regimento Interno da ANC. Em julho, foi entregue o segundo projeto da Constituição, chamado de B. Em setembro, foi entregue a terceira versão, a C;
Comissão de redação: No final de setembro de 1988, foi aprovada a redação final da nova constituição, chamda de Projeto D.
Epílogo: desfecho dos trabalhos que culminou com a promulgação da Constituição em 05/10/1988.
05/10/1988: um dia histórico
A sessão que promulgou a nova Constituição Federal do Brasil começou por volta das 15h30 do dia 05 de Outubro de 1988 e ficou marcada na história da nação, com a entrada em um novo período. Realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, a sessão contou com a participação dos constituintes, de parlamentares estrangeiros, embaixadores, integrantes do governo federal da época, militares, representantes de instituições religiosas, entre outros convidados.
Por volta das 15h50, o então presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, levantou e ergueu o exemplar da nova Constituição Federal do Brasil, que passou a valer a partir daquele momento. Ulysses é considerado um dos principais nomes da Carta, se não o principal, e atualmente dá nome ao plenário da Câmara.
Direitos ao cidadão
A Constituição Federal de 1988 proporcionou uma ampla reforma no sistema tributário e nas relações econômicas, políticas e sociais do país. Com a promulgação, todo e qualquer cidadão brasileiro passou a ter a disposição e garantido pelo estado (União, estados e municípios), diversos direitos de forma fundamental, como saúde, educação, moradia, cultura e o direito do consumidor.
Outros pontos importantes e inovadores da Constituição de 1988 foram a reserva de um capítulo que fala exclusivamente do Meio Ambiente e a possibilidade de que qualquer cidadão possa apresentar um projeto de lei, com a assinatura de 1% de toda população brasileira, o que era vedado durante o governo militar. Um exemplo disso, é a Lei da Ficha Limpa.
Novos direitos aos trabalhadores também foram dados como a redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais, seguro-desemprego e férias remuneradas, direito à liberdade sindical e a greve e aumento da licença-maternidade de três para quatro meses as gestantes, e de cinco dias para os pais.
Por fim, também se destacam a instituição de eleições majoritárias em dois turnos, o direito a voto para jovens de 16 e 17 anos (de maneira facultativa) e os analfabetos, que antes eram proibidos, o fim da censura aos meios de comunicação, a criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no lugar do antigo Tribunal Federal de Recursos, e dos mandados de injunção e de segurança coletivo, além do restabelecimento do habeas corpus.
Para baixar a versão atualizada da Constituição Federal, acesse o site do Republicanos
Texto: Com informações da Agência Senado e da Agência Câmara de Notícias
