Proposta garante que o Parlamento defina as normas de segurança, defesa social e do sistema penitenciário
Publicado em 19/2/2025 - 10:23
Brasília (DF) – O senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2025, com o objetivo de reforçar o papel do Congresso Nacional na definição das normas gerais sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. A proposta assegura a autonomia dos estados para adaptar as diretrizes nacionais à realidade local, ao mesmo tempo em que promove maior cooperação entre a União, estados e municípios na implementação das políticas de segurança pública, garantindo um sistema mais integrado e eficiente.
O texto da PEC estabelece como competência exclusiva do Legislativo a criação das normas gerais sobre segurança, garantindo que o debate seja realizado de maneira ampla, democrática e com transparência, permitindo que todos os setores da sociedade se envolvam na construção das políticas públicas.
“A segurança pública é uma das maiores preocupações dos brasileiros. O Congresso Nacional precisa assumir um papel de liderança na definição das normas que guiarão essa área, garantindo que as decisões sejam tomadas com transparência, responsabilidade e em diálogo com a sociedade”, afirmou Mecias.
A proposta surge em um contexto crítico para a segurança pública no Brasil. De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou mais de 47 mil homicídios em 2023, o que resulta em uma média de 129 mortes por dia. Além disso, o sistema penitenciário enfrenta enormes desafios estruturais, com mais de 830 mil detentos em um sistema que oferece menos de 450 mil vagas, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A PEC propõe uma reformulação legislativa que assegure maior controle sobre as ações de segurança no território nacional. Entre as principais mudanças, destaca-se a criação de novas forças de segurança federais, que só poderão ser estabelecidas com a autorização legislativa, evitando decisões unilaterais do Executivo. Essa medida tem como objetivo garantir que a formação de novas forças seja feita de maneira democrática, transparente e coordenada, respeitando a divisão de competências entre as esferas de governo.
Além disso, a proposta reforça o pacto federativo, assegurando que a formulação das normas gerais sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário seja realizada de forma cooperativa entre os entes federativos. O texto deixa claro que a autonomia dos estados será preservada, permitindo que cada unidade da federação adapte as diretrizes nacionais à sua realidade específica, enquanto fortalece a coordenação entre a União, os estados e os municípios para a execução das políticas de segurança pública.
A PEC já conta com o apoio de 25 senadores de diversos partidos, como Republicanos, PL, PSD, União, Podemos, PSB e PP, e visa promover uma segurança pública mais eficiente, alinhada com as necessidades locais, mas com o necessário respaldo e articulação nacional.
“A PEC 3/2025 representa um passo decisivo para fortalecer a democracia e garantir que as políticas de segurança pública sejam mais eficazes, respeitando a autonomia dos estados e em sintonia com a realidade regional de cada parte do Brasil”, concluiu o senador Mecias de Jesus.
Texto: Ascom senador Mecias de Jesus
Foto: Geraldo Magela – Agência Senado
