Projeto ainda aguarda a definição de um relator para ser analisada
Publicado em 1/8/2023 - 09:00
Atualizado em 3/8/2023 - 09:29
Brasília (DF) – A senadora e secretária Nacional do Mulheres Republicanas, Damares Alves (Republicanos-DF), apresentou o Projeto de Lei 3114/2023, que altera o artigo 171 do Código Civil Brasileiro para crime de estelionato cometido contra pessoas com deficiência procedente de ação penal pública incondicionada.
Segundo a republicana, o objetivo da proposta é aumentar a proteção a pessoas que correm o risco de cair em golpes e chamar a atenção para a fragilidade das vítimas desse tipo de crime. “A deficiência física também pode gerar maior vulnerabilidade, a exemplo do que ocorre com as pessoas que têm algum sentido (visão ou audição) comprometido”, disse a senadora.
Atualmente, a ação pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público, independentemente da vontade da vítima. Nesses casos, o Código Penal já determina que a ação pública incondicionada quando a vítima for a administração pública, pessoas menores de 18 anos e maiores de 70 e portadores de deficiência mental ou incapazes.
Tramitação
Após ser protocolada, a proposta aguarda a escolha de um relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Depois, segue para a Comissão de Constituição e Justiça da casa, onde receberá uma posição definitiva.
Texto: Com informações da Agência Senado
Foto: Flickr Agência Senado
