Proposta teve parecer favorável do deputado federal Fred Linhares
Publicado em 18/12/2023 - 09:06
Atualizado em 20/12/2023 - 10:01
Brasília (DF) – O Projeto de Lei 3915/2023, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas, foi aprovado no último dia 09, na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados.
O projeto recebeu parecer favorável do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) que realizou alguns ajustes na proposta. Em sua justificativa, Fred destacou que a iniciativa visa proteger o público contra os riscos associados às atividades de apostas, incluindo a saúde mental e financeira dos seguidores destes influenciadores e artistas.
“O projeto abrange todas as formas de comunicação digital, incluindo publicações, vídeos, lives e stories, responsabilizando os influenciadores e artistas pelo conteúdo divulgado e promovendo a divulgação de conteúdos educativos e positivos. Em caso de violação da lei, são previstas penalidades variadas, que incluem advertências, multas progressivas baseadas na receita do infrator, orientações educativas, ressarcimento por danos, e até a suspensão das atividades empresariais por até oito anos” ressaltou o parlamentar.
Além disso, a proposta enfatiza a proibição estrita de divulgação de empresas de apostas para menores de idade e impõe aos influenciadores a responsabilidade de informar sobre os riscos associados a atividades de apostas. O governo, por sua vez, ficaria obrigado a incentivar campanhas de conscientização sobre os impactos das atividades de apostas, em colaboração com instituições educacionais e profissionais de saúde, com a cooperação de redes sociais e plataformas online para a fiscalização e remoção de conteúdo relacionado à promoção ou endosso de empresas de apostas.
Tramitação
Agora, a proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara, antes de ir para o Plenário da casa.
Texto: Agência Republicana de Comunicação – ARCO
Foto: Douglas Gomes
