Medida reforça o direito do consumidor ao controle de seus dados pessoais e previne riscos de vazamentos e discriminação algorítmica
Publicado em 29/9/2025 - 14:37
Brasília (DF) – O deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA) apresentou o Projeto de Lei 4548/25, que propõe mudanças no Cadastro Positivo para adequá-lo à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida garante a inclusão de informações de consumidores nesses bancos de dados só ocorra com autorização expressa e gratuita do titular, garantindo transparência e respeito à privacidade.
Atualmente, a Lei nº 12.414/11 permite que os cadastros sejam abertos automaticamente, sem consentimento prévio, prática considerada incompatível com a autodeterminação informativa. O modelo atual funciona no sistema opt-out: todos entram automaticamente e só saem mediante solicitação.
Com a proposta do deputado, passaria a valer o modelo opt-in, em que o consumidor decide se quer ou não participar. “Estamos falando de devolver ao cidadão o controle sobre os seus próprios dados, um princípio basilar da LGPD. Não se trata de impedir o funcionamento do mercado de crédito, mas de assegurar que ele seja transparente e respeite a privacidade”, destacou o parlamentar.
Agora, o projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para saber em quais comissões seguirá para análise, antes de ser apreciado pelo plenário.
Texto: Ascom deputado federal Márcio Marinho
Foto : Júlio Dutra
