Projeto segue para votação no Senado Federal
Publicado em 24/11/2021 - 16:55
Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei 6537/19, da Procuradoria-Geral da República, que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e atuação no estado de Minas Gerais. A matéria será enviada ao Senado.
Segundo o substitutivo do deputado Rogério Correia (PT-MG), aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, esses novos ofícios serão implantados em 180 dias a partir da futura lei, por meio de redistribuição de ofícios já́ existentes na estrutura do Ministério Público Federal.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) elogiou o projeto e votou favoravelmente à matéria. De acordo com o parlamentar, serão criados 18 cargos de procurador regional, a partir da transformação de 19 cargos de procurador da República do quadro de pessoal do Ministério Público Federal. O Tribunal terá jurisdição em todo o estado de Minas Gerais. O deputado salientou que o texto aprovado vai transformar os cargos já existentes, sem ônus para o estado. “Alteração proposta para os cargos deverá ser realizada sem que ocorra aumento de despesa e é de grande importância para Minas Gerais”, observou Lafayette de Andrada.
Obedecidos os limites orçamentários definidos para o MPU, a estrutura funcional e administrativa da nova procuradoria regional será́ composta por cargos de analistas e técnicos, cargos comissionados e funções de confiança já́ providos ou criados em lei vigente.
As despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento também deverão ser suportadas por dotações já consignadas no Orçamento de 2022 ao Ministério Público da União.
Após a instalação da Procuradoria Regional da 6ª Região, os processos de Minas Gerais serão transferidos a ela independentemente de despacho e, preferencialmente, em formato digital. A proposta de criação da Procuradoria Regional da República precisa passar além da CCJ pela Comissão de Finanças.
A tramitação da proposta é em caráter conclusivo, ou seja, sendo aprovada nas duas comissões – sem divergências – não precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Texto: Ascom – deputado Lafayette de Andrada
Foto: Douglas Gomes – Liderança do Republicanos
