Parcelamento e encontro de contas foram alguns dos temas da audiência pública
Publicado em 29/9/2021 - 21:22
Brasília (DF) – Relator da PEC dos Precatórios, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) destacou que o grande desafio da comissão não é resolver o problema do atual governo. Para ele, o problema é muito mais complexo e envolve um cálculo que precisa levar em conta se a União tem condições de continuar pagando esse volume de recursos que estão sendo enviados através das decisões judiciais para o Orçamento Geral da União.
“Temos que deixar a questão política da porta para fora desta comissão. Este é um assunto que, inevitavelmente, teria que ser tratado neste ou em outro governo. Estamos discutindo um problema sensível, que vai requerer de todos nós a grandeza de entender aquilo que tem de ser feito para encontrar alternativas que resolvam, dentro de um espaço fiscal, o problema dos programas sociais que estão corroídos pela inflação”, disse Motta.
O secretário Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, também reconhece que esse não é um problema desse governo ou do próximo, mas de todos os governos daqui para frente. Segundo ele, o principal ponto da PEC é a compatibilização dessa despesa obrigatória com a regra principal, que é o teto de gastos. “Fizemos isso na Previdência e estamos buscando fazer o mesmo na despesa de pessoal, com a Reforma Administrativa. Agora, com os precatórios, temos uma despesa relevante, que representava 10% da despesa discricionária em 2010, e hoje chega a 90% dessa mesma rubrica”, argumentou.
Ainda segundo Funchal, o objetivo da PEC é buscar instrumentos que já existem na Constituição, mas que podem ser modernizados. “Se observar o orçamento de 2021 para 2022, as despesas eram de R$ 54 bilhões e foram para R$ 89. Um aumento de R$ 34 bilhões. Só esse crescimento de R$34 bilhões representa o orçamento discricionário de 16 ministérios em um ano. Com o teto de gastos, o crescimento de uma despesa obrigatória muito acima da normalidade, comprime as despesas discricionárias, inviabilizando qualquer expansão de política pública. De 2018, último ano do governo passado até hoje, tivemos crescimento de 102% das despesas com sentenças judiciais. Queremos usar o que já temos na Constituição e modernizar”, ponderou.
Um dos esclarecimentos trazidos pelo procurador-geral Adjunto da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, João Grognet, diz respeito ao encontro de contas. Segundo Grognet, o que se pretende é colocar à disposição do juízo da execução, o depósito do valor a ser pago para credor da União, que seja, ao mesmo tempo, devedor.
“Sugerimos que o valor a ser pago seja depositado, mas em uma conta à disposição de um juiz, para que ele decida o futuro daquele depósito. Se o juiz entender que o depósito é impenhorável, ele vai liberar. É fundamental discutirmos o papel dos credores e devedores simultâneos. Devemos criar um mecanismo constitucional que faça esse encontro de contas”, acrescentou.
Por fim, o juiz auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça e especialista em precatórios, Miguel Ângelo Lopes, afirmou que os precatórios emitidos pela Justiça Federal representam a maioria das requisições devidas pela União ao longo dos anos (com exceção de 2022, são mais de 90%). “Os precatórios relativos às Ações Previdenciárias e às de Natureza comum (FUNDEF, tributário, desapropriações, indenizações e outras) são as de maior peso. Por outro lado, os relativos à assistência social e servidores públicos representam a menor parte da dívida”.
Por Mônica Donato / Ascom – Liderança do Republicanos
