Texto exclui parcelamento de pagamentos, prioriza as RPVs, atende a estados, munícipios e mercado
Publicado em 7/10/2021 - 20:40
Brasília (DF) – O deputado Hugo Motta (Republicanos – PB) apresentou o relatório da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. O texto propõe que o valor pago em precatórios no próximo ano seja calculado com base em uma correção, que vem desde 2016 quando foi criado o Teto de Gastos. Se aprovada a proposta, do total de R$ 89 bilhões previstos para pagamento em 2022, serão pagos apenas R$ 39,8 bilhões. Com essa economia, será possível financiar o aumento do Auxílio Brasil para o valor de R$ 300.
Hugo Motta priorizou o respeito à Lei do Teto de Gastos pela sua influência na política fiscal do país. “De 2016 para cá, o Brasil tem feito um grande esforço com reformas e adequação da máquina pública. Essa lei é um grande avanço do ponto de vista da credibilidade, interna e externamente, na geração do emprego e renda e na garantia do pagamento das contas públicas, que serve, não ao governo Bolsonaro ou aos anteriores, mas aos cidadãos, trazendo a possibilidade de investimentos”, defendeu.
De acordo com a matéria, a prioridade para o pagamento são as Requisições de Pequeno Valor (RPV), dívidas de até R$ 66 mil, estimadas num total de R$ 20 bilhões. Em seguida, virão os cerca de R$ 18 bilhões em dívidas a idosos e pessoas com doenças graves. “Os prioritários serão pagos. Para os demais, geramos alternativas e propostas que evitam o represamento de dívidas para os anos seguintes”.
O líder do Republicanos explica que, com o crescimento vertiginoso dos precatórios nos últimos anos e prevendo o dos anos subsequentes, o governo não terá dinheiro para custear a máquina pública, para investir em áreas prioritárias, nem para pagar essas dívidas. “Não digo que os precatórios não são importantes, mas temos de levar em consideração as condições do país de cumprir essas decisões. Temos que equilibrar o orçamento”.
Hugo Motta tirou do relatório a possibilidade de parcelamento dessas dívidas, que foi alvo de grande parte das críticas do mercado e da imprensa. “Não é interesse nosso regulamentar um calote. Por isso, estamos tirando do texto o parcelamento em 10 anos. Queremos soluções para que os valores possam ser transacionados e estados, municípios, empresas e pessoas não sejam prejudicados e recebam o que lhes é devido”, argumentou.
O texto prevê, ainda, “encontro de contas”, que promoverá o desconto de débitos de estados ou empresas que têm precatórios para receber e ao mesmo tempo estão inscritos na dívida ativa, ou seja, possuem débitos com o governo. “Nós buscamos contribuir com os estados para reduzir no máximo possível seus endividamentos. Uma prova disso é que o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados) apoia integralmente nosso relatório”, disse.
De acordo com o texto, a Selic será a taxa usada para todas as operações, tanto para a União pagar aos estados, quanto para as operações que forem feitas no âmbito contrário, dos estados para a União. “Estamos permitindo que os governadores republiquem os mesmos modelos para o pagamento de seus precatórios. Atendemos na íntegra o que o Comsefaz pediu”.
O relatório do deputado Hugo Motta também contemplou a pauta municipalista, por meio da inclusão do parcelamento dos débitos da previdência dos municípios em 240 vezes, proposta que faz parte da PEC 15/21, de autoria do republicano Silvio Costa Filho (PE). “Quando surgiu a oportunidade de incluir a proposta, eu entrei em contato com Silvio Costa Filho para anteciparmos essa tratativa. Precisamos reconhecer o papel do deputado na construção desse acordo”, comentou Hugo Motta.
Costa Filho observou a relevância da medida para os municípios. “Agradeço o trabalho do deputado Hugo Motta em nome da CNM (Confederação Nacional de Municípios). Essa é a pauta mais importante do ano de 2021. Isso dará fôlego fiscal aos prefeitos, que terão mais recursos para investir em programas sociais e infraestrutura, estimulando a geração e emprego e renda no país”, afirmou.
Texto: Fernanda Cunha, com edição de Mônica Donato / Ascom – Liderança do Republicanos na Câmara
Foto: Douglas Gomes
