Projeto recebeu parecer da relatora, a deputada federal Rogéria Santos
Publicado em 21/12/2023 - 09:00
Brasília (DF) – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça (12), o Projeto de Lei 3052/2019, que isenta entidades assistenciais e instituições religiosas da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos. O texto recebeu parecer favorável da relatora, deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), que apresentou duas emendas para aperfeiçoar a redação da proposta.
De acordo com a matéria, o benefício poderá ser usado uma vez a cada cinco anos. Caso o veículo seja vendido após três anos da aquisição, o IPI será recolhido.
Para justificar a aprovação do PL, Rogéria Santos disse que as entidades prestam inegáveis serviços sociais em proveito da população em estado de vulnerabilidade social e econômica, agindo de forma complementar ao Estado. Ela também lembrou que as instituições têm imunidade tributária para contribuições para seguridade social perante a Constituição Federal.
Tramitação
Agora, o PL segue para debate nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara em caráter conclusivo. Sendo aprovado, segue direito para análise do Senado.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
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