Empresas que desrespeitem consumidor podem pagar multa de R$ 50 milhões

Empresas que desrespeitem consumidor podem pagar multa de R$ 50 milhões

Proposta de autoria do deputado Vinicius Carvalho visa coibir infrações nas relações consumeristas

Publicado em 07/01/2020 - 00:00

Brasília (DF) –    Projeto de lei de autoria do deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a ampliação da multa às empresas que violarem os direitos do consumidor brasileiro para R$ 50 milhões.

Hoje, a empresa é obrigada a desembolsar, no máximo R$ 9 milhões, independentemente do quão grave tenha sido a infração. O tempo entre a atuação e o efetivo pagamento da penalidade chega geralmente a levar cinco anos.

A multa, segundo o texto, poderá ser de até 2% do faturamento da empresa, grupo ou conglomerado no Brasil durante o último exercício, excluídos os tributos, e limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração. Atualmente a multa é prevista em Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

“Após o Plano Real, em 1994, a moeda e a inflação se estabilizaram e, aos poucos, a Ufir perdeu sua utilidade, tanto que foi extinta em 2002”, afirmou Vinicius Carvalho no projeto.

A proposta, segundo o autor, se inspira na multa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18), e visa facilitar a instrução dos processos administrativos que tramitam em defesa do consumidor, bem como para dotar a administração de meios mais efetivos para coibir infrações nas relações de consumo.

Texto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
Foto: Douglas Gomes 

 

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