Proposta de autoria de Julio Cesar Ribeiro e relatoria de Ossesio Silva segue para análise da CCJ da Câmara
Publicado em 25/6/2025 - 09:00
Brasília (DF) – A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3554/19, que regulamenta o exercício da profissão de Orientação e Mobilidade (O&M), voltada ao atendimento de pessoas com deficiência visual. A proposta, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recebeu parecer favorável do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), por meio de um substitutivo.
Objetivo principal é buscar reconhecer e estruturar legalmente uma atividade essencial para garantir autonomia e inclusão social a esse público.
A Orientação e Mobilidade é uma área especializada na educação, habilitação e reabilitação de pessoas com cegueira, baixa visão, surdocegueira ou deficiência múltipla sensorial. O profissional de O&M atua com técnicas específicas para promover a segurança e confiança no deslocamento de seus usuários em diferentes ambientes.
Requisitos para o exercício profissional
Pelo texto aprovado, o exercício da profissão exigirá formação em curso superior (bacharelado, licenciatura ou tecnólogo) na área da saúde ou especialização específica em O&M. O projeto também resguarda o direito ao exercício profissional daqueles que já atuam na área, mesmo sem a nova exigência de formação, desde que comprovem atuação antes da entrada em vigor da futura lei.
Segundo Julio Cesar Ribeiro, a regulamentação representa um passo fundamental para assegurar os direitos das pessoas com deficiência. “A garantia do direito de ir e vir das pessoas com deficiência visual se dá por intermédio do acesso aos programas de Orientação e Mobilidade com a presença de profissionais devidamente capacitados”, declarou.
Inclusão na Lei Brasileira de Inclusão
A principal mudança em relação à proposta original foi incorporar a regulamentação diretamente à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, evitando a criação de uma nova norma jurídica. “A proposta é bem estruturada, define com clareza o conceito de profissional de O&M, fixa requisitos de formação e resguarda direitos adquiridos, além de estabelecer competências compatíveis com a atividade. Consideramos mais eficiente incorporar essa regulamentação à Lei Brasileira de Inclusão, fortalecendo a política nacional de acessibilidade”, afirmou Ossesio Silva.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado, seguirá para o Senado antes de se tornar lei.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
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