Proposta também prevê punições a quem cometer crimes contra consumidores
Publicado em 29/1/2024 - 08:39
Atualizado em 5/2/2024 - 12:28
Brasília (DF) – O substitutivo apresentado pelo deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 21/19, que obriga empresas a oferecerem aos clientes alternativas ao sistema de leitura de impressão digital (biometria) como mecanismo de segurança nas transações foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.
Em caso de descumprimento da medida, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa a interdição do estabelecimento. O texto original obriga apenas os bancos a oferecer aos clientes alternativa, nos caixas eletrônicos, ao sistema de reconhecimento da digital do correntista.
O deputado Vinicius Carvalho concordou com o argumento dos autores de que muitas vezes os sistemas de leitura são incapazes de capturar os dados biométricos ou estão defeituosos e considerou importante ampliar a abrangência da proposta para além dos bancos. “O reconhecimento por biometria vem sendo cada vez mais utilizado por diversas empresas, inclusive companhias aéreas”, justificou.
Combate a fraudes
Ele ampliou ainda o foco do substitutivo para abranger outras condutas relacionadas, como fraudes realizadas por meio do PIX. “A ideia é que as instituições participantes do mercado de pagamentos tenham uma atuação adequada, observado o enquadramento regulatório decidido pelo Banco Central, para que o consumidor seja efetivamente protegido”, disse.
Pagamento
O substitutivo acrescenta ao Sistema de Pagamentos Brasileiro dispositivos para prever o estabelecimento de medidas de segurança e limites de transações compatíveis com o perfil de seus clientes e também a possibilidade de desabilitar funções de pagamentos pelos consumidores. Além disso, as empresas do setor de tecnologia que fabriquem ou forneçam celulares com acesso à internet deverão reparar os prejuízos dos consumidores por falhas de segurança nos aparelhos e nos seus sistemas operacionais.
Texto: ARCO – Agência Republicana de Comunicação
Foto: Douglas Gomes
