Texto aprovado é substitutivo do relator Antonio Andrade (TO)
Publicado em 29/12/2023 - 08:35
Brasília (DF) – A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do relator, deputado federal Antonio Andrade (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 898/20. O substitutivo altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 2021.
O projeto prevê a dispensa de licitação em períodos de pandemias ou epidemias para compras governamentais feitas para ampliar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade.
A medida terá validade de dois anos, contados da data de publicação do decreto do estado de calamidade pública. Poderão ainda ser contratados sem licitação profissionais de saúde brasileiros ou estrangeiros com diploma revalidado, e médicos estrangeiros.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Texto: Agência Republicana de Comunicação – ARCO, com informações da Agência Câmara
Foto: Douglas Gomes
