Para ele, ANATEL está permitindo uma prática abusiva que fere o Código de Defesa do Consumidor
Publicado em 20/4/2016 - 00:00
Brasília (DF) – Membro da Frente Parlamentar pela Internet Livre e Sem Limites, o deputado Celso Russomanno (PRB-SP) criticou a nova decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) de proteger as operadoras de telefonia e prejudicar os consumidores. Para ele, ao autorizar que as operadoras de telefonia, internet e banda larga limitem o acesso dos consumidores à internet fixa, a ANATEL está permitindo uma prática abusiva que fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Vou convocar as operadoras para se explicarem na Comissão de Defesa do Consumidor. Esta nova medida da ANATEL de proibir por 90 dias as empresas de banda larga fixa de reduzirem a velocidade da conexão ou de cortarem o acesso é muito pouco. Não admitirei que este processo continue e lutarei da mesma maneira que tenho lutado contra o bloqueio da internet móvel”, argumenta Russomanno.
Segundo ele, as operadoras não podem continuar ganhando o que querem e fazendo o que bem entendem com os consumidores. “Em vez de a Anatel proteger o consumidor, ela protege as operadoras. Os valores contratados não podem ser modificados unilateralmente sob pena de estar desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor. O CDC está acima das portarias da ANATEL, assim como do regulamento das teles”, disse.
De acordo com o deputado, a resolução também fere o Marco Civil da Internet. “Nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação. A lei está acima das portarias e resoluções e deve ser cumprida. O que acontece com a internet fixa agora é exatamente a mesma coisa que estamos vendo com a telefonia celular pós e pré-paga. Hoje as operadoras de televisão por assinatura estão perdendo clientes para serviços de streaming como Netflix, Youtube e Vimeo. A facilidade para assistir filmes, ouvir músicas e até mesmo estudar pela Internet gerou desespero nas operadoras”, explica Russomanno.
Saiba mais
Há seis meses Russomanno conversou pessoalmente com a presidente Dilma Rousseff, que se comprometeu a tomar providências. “Isso não foi feito e, infelizmente, esta falta de comprometimento com o consumidor contribuiu para que eu votasse a favor do impeachment no último domingo (17). Ela bateu na mesa na frente do presidente da Anatel, ao lado dos ministros da Justiça e das Comunicações e da Secretária de Defesa do Consumidor dizendo que as providências seriam tomadas, pois ela não admitiria que a internet fosse retirada dos consumidores. A presidente Dilma não cumpriu o que prometeu e não cuida dos direitos dos consumidores do Brasil”, acrescentou o republicano.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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