Projeto proíbe aviso de cobrança na programação das TVs por assinatura

Projeto proíbe aviso de cobrança na programação das TVs por assinatura

Proposta do deputado Vinicius Carvalho foi aprovada na quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça e visa evitar constrangimento do consumidor inadimplente

Publicado em 31/10/2019 - 00:00

Projeto proíbe aviso de cobrança na programação das TVs por assinatura
Proposta do deputado Vinicius Carvalho foi aprovada na quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça e visa evitar constrangimento do consumidor inadimplente

Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta do deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) que proíbe as operadoras de TV por assinatura de inserir avisos sobre atraso no pagamento da fatura nas imagens transmitidas aos televisores dos assinantes. A modificação é feita à lei que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado (Lei 12.485/11).

De acordo com o projeto, a informação deve ser repassada ao assinante apenas por ligação telefônica, em horário comercial, ou SMS. “Nosso objetivo é evitar o constrangimento de clientes ao receberem a mensagem de forma inadvertida enquanto usufruem do serviço”, esclareceu Vinicius Carvalho.

O republicano foi à CCJ defender seu texto. “O Código de Defesa do Consumidor deixa claro que, na cobrança de débito, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, não será constrangido. Qual a parte que ninguém aqui está entendendo? É direito da empresa cortar o sinal, mas não constranger, colocar tarjeta, colocar faixa”, defendeu Vinicius Carvalho.

Tramitação

A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Fonte: Ascom – deputado federal Vinicius Carvalho
Foto: Douglas Gomes
Edição: Agência Republicana de Comunicação (Arco)

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