Projeto garante vistas de sindicância e procedimentos preliminares a advogados no DF

Iniciativa do deputado distrital Julio Cesar altera dispositivos na Lei Complementar 840/2011

Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou uma proposta de autoria do deputado distrital Julio Cesar (PRB-DF), que altera dispositivos na Lei Complementar n.º 840/2011. A legislação dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

O texto aprovado estende ao servidor ou ao advogado vista de sindicância, ou procedimento preliminar. O objetivo é assegurar o conhecimento sobre o andamento de apuração sobre a existência de fatos irregulares na Administração, ou para fins de responsabilização de servidor público por irregularidades porventura praticadas.

Julio Cesar explica que o projeto foi elaborado a partir de reclamações de advogados, que muitas vezes têm tido o seu direito de exame de processos e procedimentos em órgãos da Administração Pública desrespeitados.

“O princípio do contraditório é um direito que assegura a ampla defesa com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. O texto visa garantir aos advogados o direito a ter vistas dos processos, sindicância, ou procedimento preliminar, independente de procuração que é uma garantia já prevista no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil”, disse o republicano.

Texto: Flávia Rezende / Ascom – deputado distrital Julio Cesar
Foto: Cedida

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