Deputado considera esse procedimento constrangedor e que fere o Código de Defesa do Consumidor
Publicado em 1/12/2017 - 00:00
Brasília (DF) – O parecer do deputado federal Roberto Alves (PRB-SP) ao Projeto de Lei nº 4664/16 foi aprovado na quarta-feira (29) pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados.
O texto, de autoria do deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), impede que as empresas de TV por assinatura cobrem as dívidas expondo mensagens de inadimplência na tela do cliente. No parecer, o deputado Roberto Alves considera esse procedimento constrangedor e que fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Esse tipo de excesso na cobrança de dívidas coloca os consumidores em situação vexatória, mostrando-se completamente inadequado, além de contraproducente, visto que o responsável pelo pagamento do serviço nem sempre está assistindo às transmissões”, argumentou o republicano, em seu relatório.
Roberto Alves também levou em consideração o substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), o qual disciplina as cobranças via mensagens de texto para telefone celular ou ligação telefônica em horário comercial. O texto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto e foto: Carlos Eduardo / Ascom – deputado federal Roberto
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