De autoria do vereador Pedrinho ADL, lei obriga as empresas de fixar os horários das linhas do transporte público nos principais pontos de ônibus no município
Publicado em 24/5/2018 - 00:00
Barra do Piraí (RJ) – A Prefeitura de Barra do Piraí, Rio de Janeiro, publicou lei de autoria do vereador Pedrinho ADL (PRB) que obriga as empresas fixarem os horários das linhas do transporte público nos principais pontos de ônibus no município.
A lei determina que as placas informativas deverão conter as linhas, itinerários realizados pela empresa, assim como dias e horários, inclusive quanto ao funcionamento aos finais de semana e feriados.
De acordo com a lei, o Poder Executivo por meio da secretaria competente informará as empresas para que providenciem o cumprimento da norma no prazo máximo de 60 dias. A lei cita, ainda, que o município fará constar a obrigação prevista, nos próximos editais de concessão dos serviços de transporte público para a cidade.
“A importância dessa lei é que o cidadão vai saber onde efetivamente ele vai embarcar, principalmente saber o horário de chegada e de partida dos ônibus, e isso vai facilitar muito a vida delas, pois por mais que tenhamos moradores que moram em Barra do Piraí, temos outras que vem ao município e não sabem onde ficam determinados pontos de ônibus. Isso vai facilitar também o trabalho de fiscalização do Legislativo, pois quando se tem a concessão, se fala também em atender o cidadão na hora determinada”, destacou Pedrinho ADL.
Texto: Agência PRB Nacional, com informações da Ascom – vereador Pedrinho ADL
Foto: Cedida
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