Republicano é autor do Projeto de Lei n° 3013/2015
Publicado em 23/9/2015 - 00:00
Brasília (DF) – O deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP) apresentou o Projeto de Lei n° 3013/2015, que obriga as administradoras de cartão de crédito a informar, no cartão entregue ao consumidor, o endereço e número de telefone para atendimento de reclamações.
Segundo o parlamentar, quando os consumidores decidem fazer algum tipo de reclamação, encontram enorme dificuldade em descobrir o endereço da empresa ou ser devidamente atendido por telefone. “Acreditamos que trata-se de uma prática deliberada para impedir que os consumidores defendam seus legítimos direitos, uma vez que o desconhecimento do endereço constitui obstáculo intransponível ao impedir o acesso do consumidor, especialmente, àqueles de renda mais baixa, aos seus direitos”, justificou.
Com conhecido histórico de desrespeito ao consumidor, tais como envio cartões sem solicitação, cobrança de anuidades sem prévio aviso, juros exorbitantes e inclusão de serviços não solicitados na fatura, as administradoras de cartões podem passar a cumprir essa exigência a fim de viabilizar o acesso dos consumidores, bem como preservar o direito de reclamar diretamente com o fornecedor.
Texto: Danielli Guerson / Ascom – deputado federal Vinicius Carvalho
Foto: Roberto Ribeiro
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