Em discussão no Congresso, medida visa permitir que a empresa tenha condições de crescer, competir, gerar empregos, inovar e ganhar mais eficiência
Publicado em 11/8/2021 - 09:29
Brasília (DF) – Aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 5 de agosto, o Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, possibilita a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Encaminhada para análise do Senado, a medida autoriza a exploração, mediante concessão, pela iniciativa privada dos serviços postais. Trata-se da solução jurídica compatível com a Constituição de 1988, que atribui à União a competência de “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional” (art. 21, X).
A proposta, que na Câmara teve a relatoria do deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA), estabelece condições para a desestatização dos Correios e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Por se tratar de uma empresa criada em 1969 (mais de três séculos) e com mais de 90 mil empregados, tido como orgulho para os brasileiros, a aprovação do projeto tem gerado dúvidas e questionamentos, que explicaremos a seguir.
Como vai ficar a situação dos funcionários?
Quantos às condições previstas no projeto a respeito dos funcionários, o projeto assegura que eles terão estabilidade de um ano e meio na empresa a partir do momento da privatização.
A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.
Ainda de acordo com a proposta, os funcionários que vierem a aderir ao PDV terão direito a indenização equivalente a 12 vezes a remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses e plano de requalificação profissional.
Por que privatizar?
No texto do substitutivo, o relator, Gil Cutrim, afirmou que um dos motivos para a privatização dos Correios é que a estatal não presta um serviço de qualidade. Para o relator, a empresa carece de agilidade, de eficiência, de investimentos e de um planejamento de futuro. Outro fator é que o lucro da estatal não tem acompanhado as necessidades de modernização. Em 2020, os Correios tiveram lucro de R$1,5 bilhão, mas precisavam de R$ 2,5 bilhões em investimentos. Além disso, esquemas de corrupção abalaram a empresa tão respeitada. Os efeitos já são sentidos com os atrasos nas entregas e greves.
“Como relator, proferi o parecer favorável à modernização, pois acredito que seja a melhor maneira para que futuramente os Correios não venham a ter que recorrer à União para sobreviver. O Brasil precisa de serviços melhores, mas não existe a possibilidade de ocorrer mais despesas, principalmente no período de recuperação da economia”, escreveu eu Gil Cutrim em sua rede social.
Condição de crescer
A privatização vai permitir que os Correios tenham condições de crescer e agregar tecnologias, competindo com outras empresas do ramo. A proposta inicial, que veio do Executivo, foi profundamente analisada pelo relator. O republicano realizou diversas reuniões com os setores envolvidos e líderes partidários, a fim de aprimorar o texto. O relatório apresentado no Plenário veio com diversas melhorias para assegurar o legado dos Correios, de forma responsável e transparente.
As agências dos Correios poderão ser fechadas?
O texto-base aprovado veda o fechamento das agências que garantam a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país. Ou seja, a empresa que adquirir os Correios terá de manter as agências em cidades que possam ter baixa atratividade econômica.
A Constituição prevê a universalização dos serviços postais, ou seja, a obrigação de entregar cartas a todo o país, dever que foi mantido para os Correios privatizado.
Como será o modelo de privatização?
O modelo escolhido pelo governo para a privatização dos Correios e previsto no projeto foi a venda de 100% da estatal. Um leilão deverá ser realizado no primeiro semestre do ano que vem para concretizar a venda da empresa.
A prestação dos serviços postais será concedida à empresa que comprar os Correios.
O edital com todas as informações para o leilão ainda será divulgado pelo governo.
Qual será a exclusividade de quem comprar os Correios?
A empresa que comprar os Correios terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais, ou seja, carta, cartão postal, telegrama e demais correspondências.
O contrato de concessão do serviço, a ser assinado após a privatização, poderá estipular um prazo superior a cinco anos.
Como vai ficar a entrega de encomendas?
A entrega de encomendas, outra atividade desenvolvida pelos Correios, funcionará em regime privado. Com isso, a empresa que adquirir terá liberdade para definir preço e demais condições para o serviço de entrega de encomendas.
Outras atividades que vierem a ser desempenhadas pelos Correios privatizados e que não tenham relação com o serviço postal também funcionarão sob o regime privado.
Livre iniciativa
Unida, a bancada do Republicanos apoiou o Projeto de Lei 591/21, pois acredita que a aprovação do projeto é fundamental para garantir o funcionamento dos Correios, que precisam de investimentos para continuar com suas operações. Inclusive, o Manifesto Político do Republicanos é claro ao afirmar a defesa da livre iniciativa, a revisão e modernização de marcos regulatórios e o incentivo às novas tecnologias.
“A era digital pede a modernização dos serviços em resposta às demandas da nova sociedade. A privatização não significa o fim, mas um recomeço com a esperança de que vamos avançar ainda mais”, afirma o líder do Republicanos na Câmara, deputado Hugo Motta (PB), em nota sobre o projeto.
Texto: Agência Republicana de Comunicação – ARCO
Foto: Banco de Imagem do Correios
