PEC proíbe União de criar despesas para estados e municípios sem fonte de receita definida

Proposta tem a relatoria do deputado Silvio Costa Filho e visa evitar a criação de serviços para prefeitos executarem sem o repasse de recursos

Publicado em 09/11/2021 - 10:00

Brasília (DF) – Evitar que a União crie serviços para prefeituras executarem sem repassar recursos é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 122/15), que tem a relatoria do deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

Oriundo do Senado, a PEC acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 167 da Constituição Federal para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. E para proibir, ainda, a criação ou o aumento de despesa que não conste na lei orçamentária anual ou no projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo.

Para que o texto avance e beneficie os municípios ainda este ano, o relator decidiu não propor mudanças no texto aprovado pelo Senado em 2015. Isso porque se houvesse alteração na Câmara o texto teria de voltar para apreciação do Senado.

Deputado Silvio Costa Filho, relator da PEC /Foto: Douglas Gomes

Silvio Costa Filho tem debatido a proposta com os prefeitos no sentido de avançar de forma objetiva. Antes de apresentar seu relatório final, previsto para o dia 24 de novembro, o tema é discutido numa comissão especial, que tem reunião marcada para o dia 10 de novembro. Dessa vez, o debate será com representantes do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda.

Para Silvio Costa Filho, a PEC busca ajustar distorções vigentes. “Ela proíbe que novas despesas sejam criadas nos municípios pela União sem que esta apresente novas fontes de financiamento. Atualmente, há um subfinanciamento de vários programas criados lá atrás sem o governo federal apresentar como iria pagar essa conta”, justifica o republicano.

De acordo com Silvio, mais de 80% dos municípios têm, atualmente, quase 90% de suas receitas oriundas de repasses da União ou Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Cada vez mais, os municípios estão dependentes de operação de crédito com o governo federal, tendo que buscar recursos aqui em Brasília e tendo menos recursos para prover programas sociais e investir em infraestrutura”, reforça o parlamentar pernambucano.

Apoio

A proposta tem apoio do movimento municipalista. Dentre eles, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, para quem o texto aperfeiçoa o federalismo brasileiro e evita que o governo federal crie serviços públicos para os municípios executarem sem oferecer uma contrapartida de recursos.

Prefeitos

A mudança é uma reivindicação antiga dos municípios, é o que o ressalta o prefeito de Campinas, São Paulo, Dario Saadi (Republicanos).  “Este projeto de Emenda Constitucional é essencial para os municípios e estados ao proibir propostas federais que aumentem os custos dos demais entes. Por exemplo, redução de jornada de determinadas categorias sem dúvidas é uma medida muito importante, porém, na maioria dos casos não há previsão nos orçamentos municipais para atender à essa imposição. Ao reduzir jornada, a cidade é obrigada a contratar mais profissionais para dar continuidade ao serviço”, explicou o republicano.

Prefeito de Campinas (SP), Dario Saadi /Foto: Ascom

De acordo com Dario Saadi, a criação de programas federais voltados para a Saúde é outro exemplo de aumento de custos para os municípios. Segundo ele, dados da Secretaria de Saúde de Campinas apontam que 80% desses programas não são autossustentáveis, ou seja, além dos recursos federais, necessitam de aporte municipal para funcionarem.

“Não estou questionando a importância dessas ações, mas sim a divisão justa dos custos de manutenção”, pontuo Saadi.

Custos aumentaram na pandemia

Durante a pandemia, outra questão que ficou muito evidente foi o custo dos leitos, em especial de UTI, aponta Saadi. “O valor repassado para as cidades não é suficiente para contratação desses equipamentos e, mais uma vez, temos que aportar recursos próprios para garantir o atendimento à população”, disse o prefeito Dário Saadi.

Outro exemplo da área da Saúde é a contratação dos agentes comunitários. De acordo com o gestor, Campinas conta com 672 profissionais e o custeio somente com folha de pagamento é de mais de R$ 1,853 milhão, fora o vale-refeição e os custos de manutenção e insumos. O repasse do Ministério da Saúde é de R$ 1,03 milhão.

Na assistência social o cenário é o mesmo. Em Campinas, para custear a área, 89,1% dos recursos são do tesouro municipal; 2,4% são recursos estaduais e apenas 8,5% são do governo federal.

“Além disso, desde 2020, o governo federal não tem repassado os valores integrais para Campinas. No ano passado, foi transferido apenas 60% do previsto e neste ano, as transferências têm sido feitas com atraso e atingem só 40% da previsão”, afirmou Dario Saadi.

Texto: Agência Republicana de Comunicação – ARCO
Foto destaque – Banco de Imagem – ARCO 

Reportar Erro
Send this to a friend